Este documento é, ao mesmo tempo, os Termos de Uso e o Contrato de Prestação de Serviços ("Contrato") que regulam a utilização da plataforma Sigma Disparo ("Plataforma", "Serviço"), operada por [RAZÃO SOCIAL], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ] ("Contratada", "nós"). A pessoa física ou jurídica que cria uma conta ("Contratante", "Assinante", "você") e a Contratada são doravante designadas em conjunto como "Partes".
Este é um contrato de adesão: suas cláusulas são as mesmas para todos os Assinantes e não são negociadas individualmente. Por isso, redigimos tudo na linguagem mais clara possível e destacamos em negrito as cláusulas que limitam direitos, conforme exige o art. 54, §4º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), nos casos em que essa lei se aplica. O aceite é condição obrigatória e prévia para a criação de qualquer conta na Plataforma, inclusive contas no plano gratuito — não existe uso da Plataforma sem aceite deste Contrato.
1. Definições
- Plataforma/Serviço: o software Sigma Disparo, acessível via web, incluindo o painel, a API interna, o Agente IA e demais funcionalidades correlatas (ex.: Maturador de Chips), nas versões e limites de cada plano.
- Assinante/Contratante: a pessoa física ou jurídica titular da conta, identificada no cadastro.
- Usuário: qualquer pessoa que acesse a conta do Assinante com credenciais próprias ou compartilhadas, incluindo colaboradores e sub-contas de loja/filial (ver item 11).
- Contato: pessoa física para quem o Assinante envia mensagens através da Plataforma.
- Conteúdo do Assinante: planilhas, listas de contatos, modelos de mensagem, mídias e demais dados inseridos ou importados pelo Assinante.
2. Objeto e descrição do serviço
A Contratada disponibiliza à Contratante, mediante os termos deste Contrato, o direito de uso, não exclusivo e intransferível, da Plataforma para conectar um ou mais números de WhatsApp e enviar mensagens a Contatos da própria base do Assinante, com recursos de importação de planilhas, modelos de mensagem, controle de ritmo de envio, e módulos adicionais conforme o plano contratado (ex.: Agente IA de atendimento, maturação de chips).
A Plataforma NÃO é um produto oficial do WhatsApp nem da Meta Platforms, Inc., e não possui qualquer vínculo, parceria, endosso ou afiliação com essas empresas. A conexão com o WhatsApp é feita por meio de automação do WhatsApp Web (biblioteca de terceiros), e não pela API oficial de negócios do WhatsApp ("WhatsApp Business API"). Esse método de conexão está fora dos Termos de Serviço do WhatsApp e pode ser identificado, restringido, suspenso ou banido pelo WhatsApp/Meta a qualquer momento e sem aviso prévio, por critérios e ações que estão inteiramente fora do controle da Contratada.
O Assinante reconhece e aceita, como condição para uso do serviço, que o risco de bloqueio, suspensão ou banimento (temporário ou definitivo) do(s) número(s) de WhatsApp conectado(s) é integral e exclusivamente do Assinante. A Contratada adota práticas para reduzir esse risco (ex.: limites de ritmo de envio, pausas automáticas, rampa de aquecimento), mas não garante, sob nenhuma hipótese, que um número não será banido, e essa circunstância, por si só, não gera direito a indenização, desconto ou reembolso fora das hipóteses expressamente previstas neste Contrato.
3. Formação do contrato e validade do aceite eletrônico
O Contrato é formado no momento em que a Contratante marca a caixa de aceite no formulário de cadastro e confirma a criação da conta. Essa manifestação de vontade eletrônica é válida e vincula as Partes nos termos dos arts. 107, 421 e 425 do Código Civil, dispensando assinatura manuscrita ou certificado digital ICP-Brasil, por não se tratar de hipótese legal que exija forma especial.
Para fins de prova, a Contratada registra eletronicamente, no ato do aceite: data e hora, endereço IP, identificador do navegador/dispositivo (user-agent) e a versão exata destes Termos e da Política de Privacidade vigente naquele momento (indicada no rodapé de cada documento). Esse registro constitui prova hábil e suficiente do aceite, para todos os fins de direito, inclusive judiciais.
4. Cadastro, elegibilidade e representação
Para usar a Plataforma, o Assinante deve ter capacidade civil plena (18 anos ou mais) e fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro, incluindo CPF ou CNPJ válido. Esse documento é usado exclusivamente para confirmar identidade em atendimentos de suporte — nunca é exibido de volta dentro da Plataforma — e seu tratamento segue a Política de Privacidade.
Se o cadastro for feito em nome de uma pessoa jurídica, quem realiza o cadastro declara e garante ter poderes de representação suficientes para vincular essa pessoa jurídica a este Contrato, respondendo pessoal e solidariamente com ela em caso de declaração falsa nesse sentido.
O Assinante é responsável por manter a confidencialidade de sua senha e do código de verificação em duas etapas (quando aplicável), e por todas as atividades realizadas na sua conta, inclusive as praticadas por Usuários a quem tenha concedido acesso (ver item 11).
5. Planos, preços e cobrança
A Plataforma oferece um plano gratuito com limites de uso e planos pagos com recursos adicionais, cujos preços e limites estão descritos na página de planos e nas telas de contratação dentro do painel, que integram este Contrato por referência. Os pagamentos dos planos pagos são processados por um provedor de pagamentos terceiro (Mercado Pago), na modalidade de assinatura recorrente.
O plano Básico inclui um período de teste gratuito de 7 (sete) dias corridos, contados a partir da contratação. Durante esses 7 dias, nenhum valor é cobrado do Assinante. Se o Assinante cancelar a assinatura a qualquer momento antes do fim do período de teste, diretamente pela tela de Assinatura do painel, nenhuma cobrança é feita e nenhuma penalidade se aplica. Caso o Assinante não cancele até o fim dos 7 dias, a cobrança do valor mensal do plano Básico é iniciada automaticamente, de forma recorrente, no meio de pagamento cadastrado junto ao Mercado Pago. Os demais planos pagos, quando não incluírem período de teste gratuito, têm a cobrança iniciada imediatamente após a contratação.
Os preços podem ser reajustados a qualquer momento para novas contratações; para assinaturas já ativas, qualquer reajuste será comunicado com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência, e passa a valer a partir do ciclo de cobrança seguinte, ficando assegurado ao Assinante o direito de cancelar antes disso sem penalidade.
Determinados planos (atualmente Básico e Pro) permitem a contratação avulsa de número(s) de WhatsApp adicional(is), além do limite já incluído no plano, mediante acréscimo de R$ 59,90 (cinquenta e nove reais e noventa centavos) por número, por mês, somado ao valor da mesma assinatura recorrente já ativa no Mercado Pago — sem gerar cobrança avulsa separada. A quantidade de números extras contratada permanece vigente enquanto a assinatura principal estiver ativa, e é reduzida a zero automaticamente em caso de cancelamento ou de mudança para um plano que não ofereça essa opção.
6. Inadimplência e estornos
O não pagamento de qualquer cobrança na data de vencimento autoriza a Contratada a suspender o acesso aos recursos do plano pago, revertendo automaticamente a conta às condições do plano gratuito, até a regularização ou o cancelamento formal da assinatura. A suspensão por inadimplência não gera direito a indenização e não desonera o Assinante de eventuais valores já vencidos.
A mesma consequência se aplica em caso de estorno (chargeback) de uma cobrança já processada, solicitado pelo Assinante diretamente à sua instituição financeira ou ao Mercado Pago, sem o cancelamento formal prévio pelos canais previstos neste Contrato (item 8). Nessa hipótese, a Contratada pode suspender imediatamente o acesso à conta e cobrar, inclusive por vias extrajudicial ou judicial, o valor correspondente ao período em que o Serviço foi efetivamente disponibilizado ao Assinante.
7. Direito de arrependimento
Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Assinante que contratar um plano pago pela internet tem o direito de desistir da contratação em até 7 (sete) dias corridos a contar da assinatura, com direito à devolução integral dos valores eventualmente pagos, sem necessidade de justificativa. Para exercer esse direito, entre em contato pelo e-mail sigmadisparo@gmail.com. Esta cláusula é aplicada da mesma forma independentemente de qualquer outra disposição deste Contrato, por se tratar de direito legal irrenunciável do consumidor.
8. Cancelamento
Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento; o acesso aos recursos do plano pago permanece disponível até o fim do período já pago, sem renovação automática seguinte. Não há reembolso proporcional de período já utilizado fora da hipótese de arrependimento do item 7. O cancelamento feito ainda durante o período de teste gratuito do plano Básico (item 5) não gera qualquer cobrança, já que nenhum valor chegou a ser cobrado.
Em conformidade com o art. 49-A do Código de Defesa do Consumidor (incluído pela Lei nº 14.181/2021), o cancelamento é oferecido de forma fácil, acessível e imediata: basta acessar a tela de Assinatura dentro do painel e clicar em "Cancelar assinatura". Antes da confirmação final, a Plataforma pode exibir uma tela informativa com um resumo do uso da sua conta e a opção de falar com o suporte, como alternativa ao cancelamento — essa tela é meramente informativa, nunca impede, atrasa artificialmente ou condiciona o cancelamento a qualquer contato humano, ligação telefônica ou etapa fora do próprio painel. Seguindo em frente, o cancelamento é concluído com um único clique adicional de confirmação.
9. Uso aceitável
Ao usar a Plataforma, você concorda em:
- Enviar mensagens apenas para contatos com quem já possui relacionamento prévio ou que tenham consentido em recebê-las (ex.: leads que preencheram um formulário, clientes ativos). É expressamente proibido o envio para listas compradas, coletadas de terceiros sem consentimento, ou obtidas por scraping;
- Não utilizar a Plataforma para envio de spam, correntes, conteúdo enganoso, fraudulento, discriminatório, difamatório, ilegal ou que viole direitos de terceiros;
- Respeitar a legislação aplicável, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Código de Defesa do Consumidor, nas comunicações enviadas através da Plataforma;
- Não tentar contornar os limites técnicos e de ritmo de envio configurados pela Plataforma como proteção contra banimento;
- Não utilizar a Plataforma para engenharia reversa, revenda não autorizada do acesso, ou qualquer tentativa de comprometer sua segurança ou infraestrutura.
O descumprimento deste item pode resultar em suspensão ou encerramento imediato da conta, sem direito a reembolso, conforme item 14, e sujeita o Assinante à obrigação de indenizar prevista no item 18.
10. Conteúdo gerado por Agente IA
Quando habilitado pelo plano contratado, o Agente IA gera respostas automáticas com base em modelos de linguagem de terceiros configurados pelo próprio Assinante (ex.: OpenAI, Anthropic, Google). Esse conteúdo é gerado automaticamente e pode conter imprecisões; o Assinante é responsável por revisar e supervisionar seu uso, e a Contratada não se responsabiliza pelo conteúdo específico gerado pelo modelo de IA de terceiro nem por decisões comerciais tomadas com base nele. Eventuais custos de uso cobrados diretamente pelo provedor de IA escolhido pelo Assinante são de sua responsabilidade exclusiva, cobrados por esse terceiro diretamente do Assinante, fora desta Plataforma e deste Contrato.
11. Contas de equipe e sub-contas de loja/filial
Planos que permitem convidar Usuários adicionais ou criar sub-contas de loja/filial mantêm o Assinante titular como único responsável, perante a Contratada, por todos os atos praticados sob sua conta principal e suas sub-contas, incluindo o cumprimento deste Contrato, da LGPD e do CDC em relação às mensagens enviadas por qualquer Usuário ou sub-conta vinculada.
12. Propriedade intelectual
Todo o software, marca, layout, código-fonte e demais elementos da Plataforma pertencem à [RAZÃO SOCIAL] ou a seus licenciadores, e nenhuma disposição deste Contrato transfere qualquer direito sobre eles ao Assinante além da licença de uso aqui concedida. O Conteúdo do Assinante permanece de sua propriedade; a Contratada o utiliza somente na medida necessária para prestar o Serviço contratado.
13. Denúncia e remoção de conteúdo por violação de direitos autorais
O Conteúdo do Assinante (planilhas, listas de contatos, modelos de mensagem, mídias e demais materiais inseridos ou importados por ele) é de responsabilidade exclusiva do próprio Assinante. A Contratada não modera nem revisa previamente esse conteúdo antes de seu envio, atuando exclusivamente como provedora da ferramenta de envio.
Caso um terceiro entenda que algum Conteúdo do Assinante enviado ou armazenado através da Plataforma viola direitos autorais de sua titularidade (Lei nº 9.610/1998), pode notificar a Contratada pelo e-mail sigmadisparo@gmail.com, com assunto "Notificação de violação de direitos autorais", informando: (a) identificação da obra protegida e prova de titularidade; (b) identificação e localização do conteúdo reclamado dentro da Plataforma (ex.: nome do Assinante, campanha, link, ou outro identificador que permita localizá-lo); (c) dados de contato do notificante; e (d) declaração de boa-fé de que o uso não foi autorizado pelo titular, por seu representante legal ou pela lei.
Recebida notificação que atenda aos requisitos acima, a Contratada avaliará o conteúdo indicado e, confirmada a violação de forma razoável, poderá remover ou suspender o acesso ao conteúdo reclamado, notificando o Assinante responsável. O Assinante que discordar da remoção pode apresentar contranotificação justificada para o mesmo e-mail, sujeita a análise da Contratada.
O Assinante que enviar conteúdo em violação de direitos autorais de terceiros responde integral e exclusivamente por isso, nos termos do item 18 (Indenização) deste Contrato, ficando a Contratada isenta de responsabilidade primária por esse conteúdo, na forma do art. 19, §2º, do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) c/c a legislação autoral aplicável. Reincidência em notificações procedentes pode resultar em suspensão ou encerramento da conta, nos termos do item 14.
14. Suspensão e encerramento de conta
A Contratada pode suspender ou encerrar, a seu critério e a qualquer momento, contas que violem este Contrato — especialmente o item 9 (Uso Aceitável) —, que apresentem indícios de spam em massa, fraude, ou cujo uso coloque em risco a operação da Plataforma para os demais Assinantes ou a reputação/capacidade de entrega da infraestrutura compartilhada. Sempre que possível, o Assinante será notificado do motivo da suspensão.
15. Disponibilidade e manutenção
A Contratada envida seus melhores esforços para manter a Plataforma disponível de forma contínua, mas não garante disponibilidade ininterrupta (uptime de 100%). Manutenções programadas, atualizações de segurança e fatores fora do controle da Contratada (ex.: falhas de provedores de nuvem, do WhatsApp/Meta, de conectividade) podem gerar indisponibilidades temporárias, que não geram direito a indenização ou desconto, salvo se resultarem de dolo ou culpa grave comprovada da Contratada.
16. Ferramentas e serviços de terceiros
A Plataforma se integra a serviços de terceiros (WhatsApp/Meta, provedores de modelos de IA escolhidos pelo Assinante, Mercado Pago, provedores de infraestrutura em nuvem). A Contratada não controla e não se responsabiliza por indisponibilidade, alteração de política, cobrança ou qualquer outro ato desses terceiros, ainda que isso afete o funcionamento do Serviço.
17. Limitação de responsabilidade
A Plataforma é fornecida "como está" e "conforme disponibilidade". Na máxima extensão permitida em lei, a Contratada não se responsabiliza por: (a) banimento, suspensão ou restrição de números de WhatsApp; (b) indisponibilidade, instabilidade ou mudanças unilaterais de política do WhatsApp/Meta ou de provedores de IA de terceiros; (c) perda de dados decorrente de uso indevido, falha de terceiros ou caso fortuito/força maior; (d) danos indiretos, lucros cessantes ou perda de negócios decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da Plataforma.
Nas hipóteses em que, ainda assim, for reconhecida responsabilidade civil da Contratada, fica desde já limitada, na máxima extensão permitida em lei, ao valor total efetivamente pago pelo Assinante à Contratada nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou o dano — ou, no caso do plano gratuito, ao valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Essa limitação não se aplica a danos decorrentes de dolo ou culpa grave da Contratada, morte ou lesão corporal, ou nas hipóteses em que a limitação de responsabilidade seja vedada por norma de ordem pública, especialmente as de proteção ao consumidor.
18. Indenização
O Assinante concorda em indenizar e isentar a Contratada, seus sócios, administradores e colaboradores de quaisquer reclamações, perdas, danos, multas ou despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes do uso indevido do Serviço pelo Assinante ou por Usuários/sub-contas sob sua responsabilidade, incluindo violações deste Contrato, da LGPD ou de direitos de terceiros (ex.: reclamações de destinatários de mensagens não consentidas, disputas comerciais entre o Assinante e seus próprios clientes).
19. Confidencialidade
Cada Parte se compromete a manter sigilo sobre informações não públicas da outra Parte obtidas em razão deste Contrato, utilizando-as apenas para os fins aqui previstos, pelo prazo deste Contrato e por 2 (dois) anos após seu término, ressalvada a divulgação exigida por lei, ordem judicial ou autoridade competente.
20. Dados pessoais e LGPD
O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito deste Contrato, incluindo a divisão de papéis entre Controlador e Operador, está descrito em detalhe na Política de Privacidade, que integra este Contrato para todos os fins.
21. Força maior
Nenhuma das Partes será responsabilizada por descumprimento decorrente de caso fortuito ou força maior, incluindo, sem limitação, falhas generalizadas de internet, atos governamentais, decisões unilaterais do WhatsApp/Meta ou de provedores de infraestrutura essenciais ao funcionamento da Plataforma.
22. Independência das partes e cessão
Este Contrato não cria relação de sociedade, associação, franquia, emprego ou representação entre as Partes. O Assinante não pode ceder ou transferir este Contrato, no todo ou em parte, sem autorização prévia e por escrito da Contratada. A Contratada pode ceder este Contrato em caso de reorganização societária, fusão, aquisição ou venda da totalidade ou parte relevante de seus ativos, mediante aviso ao Assinante.
23. Alterações neste Contrato
A Contratada pode atualizar este Contrato periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso na Plataforma com antecedência razoável. O uso continuado da Plataforma após a alteração entrar em vigor implica concordância com a nova redação; caso o Assinante não concorde, poderá cancelar sua conta antes da entrada em vigor, sem penalidade.
24. Disposições gerais
Este Contrato, em conjunto com a Política de Privacidade e as condições de cada plano, constitui o acordo integral entre as Partes sobre o objeto aqui tratado, substituindo entendimentos anteriores. A tolerância de uma Parte quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não constitui renúncia ao direito de exigi-la posteriormente. Se qualquer cláusula deste Contrato for considerada nula, anulável ou inexequível por decisão judicial, as demais cláusulas permanecem em pleno vigor, e a cláusula afetada será interpretada de modo a preservar, na maior medida possível, a intenção original das Partes.
25. Solução amigável de conflitos
Antes de recorrer ao Poder Judiciário, as Partes envidarão esforços razoáveis para resolver qualquer controvérsia de forma amigável, por meio dos canais de contato indicados no item 27, o que não impede, em nenhuma hipótese, o acesso imediato de qualquer das Partes ao Poder Judiciário quando entender necessário.
26. Lei aplicável e foro
Este Contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Monte Belo, Estado de Minas Gerais, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste Contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja — ressalvadas, sempre, as regras de competência do Código de Defesa do Consumidor nas relações em que o Assinante se qualifique como consumidor, incluindo a faculdade de o consumidor optar por ajuizar ação no foro de seu próprio domicílio, nos termos do art. 101, I, do CDC e da jurisprudência aplicável.
27. Comunicações e contato
Todas as comunicações contratuais serão feitas por e-mail, para o endereço cadastrado pelo Assinante ou para sigmadisparo@gmail.com, sendo responsabilidade do Assinante manter seu e-mail de cadastro atualizado e verificar sua caixa de entrada (incluindo pasta de spam). Dúvidas sobre este Contrato: escreva para sigmadisparo@gmail.com ou use a opção "Fale Conosco" disponível dentro do painel.